Governo determina fim das apostas de quota fixa, estabelece prazo para retirada de valores e amplia fiscalização contra plataformas ilegais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória que proíbe o funcionamento das chamadas bets no Brasil. A decisão vale para apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa, além da publicidade e divulgação dessas plataformas. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei não estão incluídas na proibição.
Desde 25 de setembro, as plataformas não podem mais receber novos depósitos. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
A medida também reforça a fiscalização contra empresas que continuarem oferecendo apostas de forma ilegal. Entre as penalidades previstas estão advertências, suspensão das atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.
Segundo o Ministério da Saúde, a decisão também leva em consideração os impactos das apostas na saúde e na vida financeira da população. A pasta relaciona o jogo problemático a situações como ansiedade, depressão, endividamento, conflitos familiares e perda de qualidade de vida.
Com a medida, o Governo Federal estabelece um cronograma para encerrar as operações das bets, garantir a devolução dos valores aos usuários e combater a atuação de plataformas ilegais no país.
