Foram discutidas e aprovadas leis pelos edis presentes
Na tarde de hoje (16), a Câmara Municipal de Valença, Baixo Sul da Bahia, promoveu a primeira sessão extraordinária de 2024. Após a abertura do ano legislativo em 6 de fevereiro deste ano, os vereadores retornaram à Casa do Povo para propor emendas e aprovar leis destinadas ao desenvolvimento do município.
Dos quinze vereadores, dois estiveram ausentes devido a questões médicas, e outros participaram virtualmente. Durante a conferência, foram discutidos e aprovados projetos e emendas em pauta. Destacamos as principais do dia:
Projeto Programa de Parcelamento de Débitos no SAAE
Autoriza a autarquia SAAE Valença a instituir um programa de parcelamento de débitos até 30 de dezembro de 2023. Institui também o processo de revisão de créditos inscritos na dívida.
Emendas relacionadas:
1. Emenda supressiva de 100% de desconto de débitos no SAAE para parcelas únicas pagas à vista.
2. Autoriza a procuradoria jurídica do SAAE a requerer o arquivamento de processos de execuções fiscais em andamento, com valor principal de até R$300 reais.
3. Aprova emenda de prescrição de débitos já extintos por contribuintes para evitar pagamentos duplicados.
4. Oferece opção de pagamento via boleto bancário para o subjetivo passivo sem conta bancária, com parcelamento em até 10 vezes.
5. O parcelamento será cancelado em caso de atraso superior a 180 dias no pagamento de qualquer parcela.
Projeto:
Proíbe a participação obrigatória de crianças em festas religiosas nas escolas municipais de Valença. Este projeto não sofreu alterações.
Para acompanhar mais sessões virtualmente, acompanhe o canal do YouTube da Câmara Municipal de Valença.
