Projeto que extingue cargos é votado na Câmara de Vereadores de Cairu

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A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Cairu desta sexta-feira (20), teve como principal pauta o Projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder Executivo que propõe a extinção de alguns cargos que compõem o quadro de servidores. De acordo com o projeto, o objetivo é resguardar todos os direitos dos ocupantes até a aposentadoria. Não haverá mudanças para os servidores. Aqueles que ainda não completaram o estágio probatório também terão este direito garantido.

Portanto, é preciso que todos saibam que o Projeto de Lei que requer a extinção dos cargos garante ao mesmo tempo, aos ocupantes dos cargos atingidos, a permanência nas mesmas funções e nas mesmas condições atuais de trabalho.

O presidente da Casa, Diego Meireles, reafirmou que “nenhuma lei pode retroagir para prejudicar o servidor”, dentro de sua explanação, Diego ressaltou que a própria Constituição Federal garante os direitos adquiridos. “Vejo essa lei com a possibilidade de melhorias para o servidor”, completou.

Em primeira votação, 08 vereadores aprovaram o projeto, 01 voto contra e 02 abstenções. Na próxima sexta-feira (27), o projeto retorna ao Plenário para a segunda votação.

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