A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2.106/22, que proíbe empresas públicas brasileiras de comercializar bens e serviços essenciais, no mercado interno, com base na política internacional de preços. A medida aplica-se especialmente à venda de combustíveis, mas também a serviços de energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.

A proposta foi apresentada à Câmara pelo deputado Neucimar Fraga (PP). Ele afirma que a medida ajudará a conter a alta nos preços dos combustíveis no País e considera que os lucros da Petrobras estão excessivos.

“Nos últimos dez anos, a Petrobras rendeu em impostos e dividendos R$ 1,4 trilhão ao governo, enquanto pagou R$ 94 bilhões em dividendos para os sócios minoritários, segundo levantamento do Bradesco BBI. O que foi feito com esses recursos é a questão a ser discutida”, afirma Fraga. “A Petrobras está deixando de garantir a função social de distribuição à população a preços acessíveis, para obter lucros excessivos, maiores que os de petrolíferas concorrentes nos demais países.”

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para apreciação do Senado.