Irregularidades em processos licitatórios, omissão de contratos e em cobranças de ex-gestores

A grande verdade é que a prefeita de Nilo Peçanha – no Baixo Sul, Jacqueline Soares – a Jacque Amiga (UB), teve suas contas aprovadas com ressalvas e multa imputada pela prática de diversas irregularidades, apontadas no relatório apresentado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Livre teve acesso ao documento formulado pelo conselheiro Antônio Silva que relatou as diversas irregularidades nas contas da Prefeitura de Nilo Peçanha, as mais gritantes ficam por conta de abertura de crédito adicional sem o suporte legal, parecer de Conselho encaminhado sem anuência de membros, além da falta de cobrança das multas e ressarcimentos imputados a ex-gestores, entre estes os pais da atual prefeita Maria das Graças – a Gracinha e Antônio Galdino, que juntas as multas – algumas prescritas – e ressarcimentos chegam a R$ 1 milhão.

Na Educação, a gestora aplicou menos do que o previsto na legislação, além da notificação ao Controle Interno que, segundo o órgão, necessita de imediato aperfeiçoamento.

A Inspetoria Regional de Controle Externo  do TCM ainda aponta como desrespeito aos princípios e regras dos processos licitatórios, quando a prefeitura de Nilo Peçanha, contratou por inexigibilidade, assessorias que somadas totalizam R$ 874.600.

 O TCM deu a Jacqueline 120 dias para que inicie as cobranças dos ex-gestores, incluindo seus pais na lista – que são os maiores devedores, sob pena de comprometimento do mérito de suas contas anuais, além de representar ex-prefeitos no Ministério Público Estadual, e propor ações de cobrança dos ressarcimentos devidos.

“Adverte a Relatoria que eventuais penalidades não registradas neste pronunciamento, não isentam a Gestora, restando ressalvada essa possibilidade. A liberação da responsabilidade da Gestora a fica condicionada ao cumprimento do quanto aqui determinado.”, condicionou o relator Conselheiro, Antônio Carlos.

Especialistas da área jurídica, em consultoria realizada ao LN, informaram que a multa de R$ 1.500, para Jacqueline é irrisória, contudo, é um alerta a gestora do que virá. “Ela agora tem a missão de cobrar e judicializar os débitos dos ex-prefeitos, sendo pais, agora é o desafio da impessoalidade. Além de já estar claro, pelos condicionamentos, que as contas de 2022 não serão tão fáceis assim”, opina José Carlos Arouca.