Nova norma estabelece regras sanitárias e exige funcionamento independente, com presença obrigatória de farmacêutico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23), altera a Lei 5.991/1973, responsável pelo controle sanitário do comércio de medicamentos.
De acordo com a nova legislação, as farmácias deverão operar de forma independente dos demais setores do supermercado, com estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos produtos. A norma também proíbe a exposição de medicamentos em áreas de livre acesso, como gôndolas e bancadas fora do espaço exclusivo da farmácia, além de tornar obrigatória a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a lei determina regras adicionais de segurança. A entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento ou, alternativamente, o produto deverá ser encaminhado do balcão até o caixa em embalagem lacrada e identificável.
Outro ponto previsto na legislação é a autorização para que essas farmácias utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega de medicamentos, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.
A proposta teve origem no Projeto de Lei 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho, e foi relatada no Senado por Humberto Costa. O objetivo é facilitar o acesso da população a medicamentos com preços mais acessíveis, sem renunciar ao rigor técnico e sanitário.
A aprovação da matéria no Congresso Nacional ocorreu após uma série de audiências públicas realizadas ao longo de 2025, com a participação de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF), além de representantes dos setores de supermercados e drogarias.
