O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmou, na sessão do dia 18 de setembro, a medida cautelar deferida parcialmente pelo conselheiro Paulo Rangel. A determinação impõe ao prefeito Ariecílio Bahia da Silva, conhecido como Ari Bahia, a suspensão imediata dos pagamentos vinculados ao contrato firmado com a empresa Couto Serviços de Construção e Empreendimento Ltda. A decisão se fundamenta na acusação de sublocação irregular de um veículo, que beneficiou a servidora municipal Jocileide Souza de Oliveira Andrade.

As denúncias foram formuladas em relação a Jocileide, secretária municipal de Trabalho e Ação Social e gestora do Fundo Municipal de Assistência, e Jeilson dos Santos Miranda, secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente. As alegações indicam que ambos não estariam exercendo suas funções na prefeitura, utilizando seus nomes para encobrir operações fraudulentas. A investigação sugere que, na verdade, eles atuariam como empresários em seus próprios negócios.

Conforme os relatos, Jocileide teria se beneficiado ilicitamente ao alugar um caminhão de sua propriedade para a prefeitura, por meio do contrato com a Couto Serviços. Tal situação caracteriza uma subcontratação irregular, evidenciada pelo Pregão Eletrônico nº 10/2022. A análise das evidências revelou que o veículo pertencia à servidora e estava na lista de veículos contratados pela empresa, o que infringe o artigo 9º da Lei nº 8.666/93, que proíbe servidores públicos de participar, direta ou indiretamente, de processos licitatórios e da execução de contratos.

A decisão do TCM-BA ainda permite a interposição de recurso, mas já acende um alerta sobre a responsabilidade na gestão pública e a necessidade de rigor nas relações contratuais entre a administração municipal e empresas prestadoras de serviços.