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Valença: MP recomenda medidas para regularização da frota de mototáxis

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O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença a realização de um estudo para regularização da frota de mototáxis, pontos e demais questões relacionadas à concessão desse serviço público na cidade.

O MP recomendou ainda que o Município promovesse discussões com as categorias ouvindo-as em cada etapa das deliberações políticas públicas. Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira, autora da recomendação, há um grande número de mototaxistas clandestinos trabalhando em flagrante descumprimento da legislação em vigor, sem que haja a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis.

A recomendação foi enviada também para o órgão municipal de trânsito e para a Guarda Municipal. Além dessas, o MP recomendou:

  • A realização de inspeção para verificação dos equipamentos de segurança obrigatórios à categoria de mototaxistas;
  • A realização, junto com a Câmara Municipal, da regulamentação de toda a legislação de trânsito faltante, inclusive padronização da categoria de mototaxistas;
  • E fiscalizações de todos aqueles que estão realizando atividades de transporte de passageiros, sem autorização do Poder Público municipal, colocando em risco suas vidas e da população.

Um relatório das fiscalizações realizadas deve ser encaminhado ao MP.

FONTE: Mídia Bahia

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