Valença: Audiência pública para debate da Lei de Expansão Urbana de Guaibim sobre a APA

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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Valença irá levar como tema de debate para a assembleia, a Lei de Expansão Urbana da APA de Guaibim, o debate acontecerá através da Comissão de Meio Ambiente, o qual será instigado pela Câmara Municipal de Vereadores de Valença.

Com o auxílio do CODEMA (Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente) e da Casa do Empresário de Valença, a Câmara, em 2020, também discutiu sobre o assunto em audiências deslocadas, que tiveram como objetivo a proposta de diálogos abertos em relação as ações do conselho do município de Valença, além de tratar pautas importantes como a implantação do aterro sanitário de Valença, o licenciamento ambiental, a atualização ou a criação de legislação e planos, entre demais assuntos.

A audiência acontecerá no dia 12 de maio às 15 horas.

Lei de Expansão Urbana
A lei estabelece que a transformação de uma área em zona urbana, deve-se dar por meio de lei municipal.

‘’ Ocorre que a delimitação das áreas urbanas deve ser feita por meio de lei municipal, e não por decisão de órgãos do Poder Executivo de qualquer nível de governo. ‘’ Esclarece o artigo 53 da Lei 6.766/1979.

Área de Proteção Ambiental
A Área de Proteção Ambiental (APA) é definida como uma extensa área natural, com um certo nível de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população.

De forma que, preze pela conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, onde determinadas atividades são permitidas desde que não represente uma ameaça para o ambiente e os processos ecológicos.

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