A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (19) o último item do pacote fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda: o PL 4614/2024, que estabelece critérios mais rígidos de acesso aos programas sociais. Este foi considerado o texto mais polêmico do pacote, e precisou passar por mudanças profundas por parte do relator Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) para alcançar a aprovação.
Na última semana, o projeto que causou alarde foi apelado de “pacote da maldade” pelos críticos.
Um dos principais itens da proposta estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo e revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os três textos do pacote, este foi o alvo de maiores divergências entre os parlamentares, mesmo dentro da base do governo.
O PL 4614/2024 busca modificar os critérios de elegibilidade para o BPC, um benefício assistencial garantido pela Constituição para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. As principais alterações propostas incluem:
- Retorno ao conceito de “incapacidade”: A definição de pessoa com deficiência passa a ser “aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.
- Exigência obrigatória do CID: O registro do Código Internacional de Doenças torna-se um pré-requisito nos sistemas informacionais para concessão do BPC.
- Predominância do ato médico: A avaliação para a concessão do benefício prioriza um modelo médico, relegando o modelo biopsicossocial a um segundo plano.
Confira a lista:
