PEC 206 que permite as universidades públicas cobrança de mensalidades é adiada

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019 que permite que as universidades públicas cobrem mensalidades de alunos foi debatida em uma reunião acompanhada por representantes dos estudantes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta estava prevista para votação nesta teça (24), porém precisou ser adiada por causa da ausência do relator Kim Kataguiri (União SP). Depois de muito debate, deputados entraram em acordo para ser realizado uma audiência pública sobre o assunto, ainda sem data marcada.

Será mantida a gratuidade apenas para os estudantes que comprovem ser carentes, sendo definido por uma avaliação feita pela própria universalidade, com base nos valores mínimos e máximos estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os valores cobrados deverão ser utilizados para o custeio das universidades, como por exemplo, pagamentos de energia e água.

De acordo com a deputada Aline Portugal, existem meios mais justos de garantir recursos para as universidades publicas do Brasil. “Nós precisamos especializar a tributação no país, taxar as grandes fortunas. Mas não é privatizando a universidade que você a fará melhor. Porque senão a maioria das escolas privadas seriam maravilhosas, teriam esporte, teria pesquisa, e não é a realidade das instituições privadas no Brasil.”

O autor da proposição argumentou que o objetivo é garantir justiça social. “Se a pessoa pode pagar, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade daquele ensino. O rico vai estar pagando e o pobre não vai pagar, vai usufruir daquela proposta. Quem paga mais imposto é o pobre. É o dinheiro público, que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de medicina do cara que vai estudar com um carro Mercedes”, disse o deputado.

Kataguiri disse acreditar que a cobrança de mensalidade de alguns alunos não seja “retrocesso”. “Pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade – esta sim cláusula pétrea – que determina, no que tange às contribuições das pessoas ao Estado, que cada um contribua de acordo com sua capacidade financeira.”

Em nota oficial, o relator da proposta, Kim Kataguiri, ressaltou que a análise na CCJ se limita à constitucionalidade do texto, o que limita seus poderes como relator de promover melhorias. Ele também lembrou que a votação na comissão de justiça é apenas o primeiro passo, uma vez que, se aprovada lá, a PEC segue para a análise de uma comissão especial.

Por ser uma PEC, a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos.

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