Começam a valer nesta quinta (2) as novas regras para a realização de esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena. A lei reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização de laqueadura ou vasectomia e acaba com a exigência de autorização prévia do cônjuge para os procedimentos.

Quando o paciente possuir dois filhos vivos e a idade mínima também é possível a realização de ambas as cirurgias. Não é necessário que a pessoa acumule as duas condições (idade mínima e mínimo de filhos).

Segundo a Lei de Planejamento Familiar, de 1996, a esterilização dependia do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Fonte: Metrópoles