Uma decisão da Justiça, em Belo Horizonte, reduziu a jornada de trabalho de um servidor do estado para que ele possa cuidar da filha, sem comprometer a renda. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta quinta (21).

Segundo o TJMG, a menina tem epilepsia e faz uso contínuo de remédios para controlar as crises convulsivas. O pai chegou a tentar negociar a redução da carga horária, mas teve o pedido negado pelo estado. O argumento era de que a doença não se enquadrava na lista que permitia o acesso a esse direito, sem a diminuição dos vencimentos.

O homem é servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Na decisão, o juiz Michel Curi destacou que a criança deve ter o direito prioritário de ter o pai por perto, já que precisa de cuidados especiais. E determinou a redução da jornada.

Dentre os argumentos utilizados, o magistrado citou um artigo específico do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual destaca que a lei deve ser entendida, considerando a condição particular de cada criança.

O juiz lembrou, ainda, que “é direito de toda criança receber proteção prioritária e socorro, à luz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever da família e do poder público assegurar, com base no Princípio da Prioridade Absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde”