Aluguel Social é também destinado para mulheres vítimas de violência, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Valença, no Baixo Sul da Bahia, aprovou o termo de aceite para a expansão do cofinanciamento estadual voltado à oferta do Benefício Eventual “Aluguel Social”. O objetivo do programa é garantir acolhimento e suporte para mulheres em situação de violência.
Com a decisão tomada em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro, a Prefeitura Municipal de Valença passa a ser responsável por ceder um espaço para a execução do programa dentro do município, em conformidade com a regulamentação vigente.
A medida segue diretrizes da Lei nº 14.674/2023, que altera a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), estabelecendo o pagamento de aluguel social para vítimas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Além disso, a regulamentação leva em conta a Resolução nº 212/2006 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que reforçam a necessidade de proteção por meio de benefícios eventuais.
A Resolução nº 02/2025, assinada pela presidente do CMAS, entrou em vigor a partir da data da deliberação e está disponível no Sistema SIACOF para consulta pública.
