O presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) editou nesta quinta-feira (16), a medida provisória que proíbe a tributação e sobretaxação de transferências via PIX.
O texto assinado por Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa garantir também que comerciantes não realizem a cobrança de taxas sobre valores pagos pelo PIX. Sendo assim, o preço cobrado pelo produto deve ser menor ou igual ao valor liquidado.
O MP foi editado 1 dia após a revogação da norma da Receita Federal, que previa o monitoramento das movimentações de cartões de crédito e outros meios como o PIX. O texto original determinava que a Receita tivesse acesso aos dados de transações financeiras acumuladas acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas, incluindo operações realizadas por meio de carteiras digitais e fintechs. Até então, apenas os bancos tradicionais eram obrigados a informar esses dados à Receita.
O secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, anunciou a revogação à imprensa na noite de ontem (15), após uma reunião com o presidente no Palácio do Planalto. Barreirinhas afirmou em seu pronunciamento, que a decisão foi tomada para “evitar distorção” e minimizar os impactos negativos decorrentes da divulgação da norma.
