O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, apresentou irregularidades em processos licitatórios da gestão do prefeito Antônio Marcos – o Tone (PC do B). Somente no ano de 2022, foram apontados pelo TCM cerca de nove ações irregulares nas contas de Aratuípe, mesmo tendo o órgão aprovado as contas com ressalvas e imputado multa ao gestor.

Entre alguns dos principais procedimentos questionados pelo TCM, destacam-se séries de contratos irregulares, que representam cerca de 17% da despesa total do município.  A questão vai de encontro com o art. 37, II da Constituição Federal, que determina aos gestores que só devem ser empregado servidores por meio de Concursos Públicos, tendo a prefeitura contratado uma empresa para contratação de servidores.

No que diz respeito a educação pública, a prestação anual de contas apontou falha da prefeitura ao não se programar devidamente para o período de ano letivo das escolas municipais. Nesse quesito, foi notado que houve contratação direta de empresa de veículos para transporte escolar com dispensa de licitação. O TCM assentou que a administração não programou o processo licitatório no primeiro 1º semestre de 2020, fato que não foi justificado nos autos.

Ocorreu também, a ausência de comprovação da execução de serviços da empresa ECOLIXX Coleta de Lixos Locação e Construção Civil, que recebeu o valor de R$514.309,02. Foi afirmado pelo Conselheiro relator a falta de atestamento pelo servidor responsável pelo monitoramento de serviços prestados. Ainda sobre inconsistências de informes, o sistema SIGA, responsável por conter os cadastros de todos os serviços contratados, exibem informações divergentes. Segundo o sistema, em um dos casos, a soma dos empenhos pagos em contratos e aditivos ultrapassam o limite dos gastos permitidos.

Como consequência das desconformidades praticadas por Tone, o TCM julgou necessário a aplicação de uma multa no valor de 4 mil reais ao gestor, que deverá ser pago com recursos próprios no prazo estipulado de trinta dias.

“A irresponsável administração do dinheiro público, realizado no exercício financeiro de 2022, demonstra o descaso da gestão em garantir o pleno uso das verbas que deveriam ser destinadas aos munícipes”, comenta o especialista em gestão pública Carlos Arouca.

Desde a publicação do processo, nenhum pronunciamento foi realizado pelo prefeito, apenas a publicidade de que as contas foram aprovadas, mas sem apresentar os reais fatos.

Confira o documento de Deliberação de Imputação de Débito desponibilizado pelo TCM;