Lei estabelece sanções para homens que cometam assédio ou que as exponham publicamente ao constrangimento

Foi anunciada nesta terça (09), pela Prefeitura de Salvador, a ”Lei do Assédio”, que aplica multas de até R$ 20 mil para homens que assediarem mulheres. A Lei n° 9582/2021 foi regulamentada na última segunda (08), no entanto, veio a ser anunciada nesta terça em cerimônia realizada no Teatro Gregório de Mattos, no Centro Histórico de Salvador.

Na esteira da lei, foi implantado o Programa Municipal de Enfrentamento Institucional contra Mulheres na Prefeitura de Salvador. O artigo 1° estabelece sanções para homens que venham cometer assédio contra mulheres ou fazê-las passarem por constrangimento público. Além disso, a norma também se aplica aos casos de assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através de violências como: constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, honra, ou dignidade da mulher no âmbito da incidência ou não da Lei Maria da Penha.

Segundo a prefeitura, infrações de menor potencial serão punidas com multa de R$ 2 mil a R$ 5 mil. As médias serão aplicadas multas de R$ 5 mil, e as graves custarão R$ 20 mil aos autores. Ainda de acordo com a prefeitura, os casos comprovados serão encaminhados também para órgãos de segurança e para o Ministério Público da Bahia.