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Nomeação de Cláudio Queiroz não é ilegal, diz parecer do Ministério Público

Segundo MP, prefeito Jairo Baptista não cometeu crime contra a administração pública

Após instaurar procedimento investigativo pelas denuncias realizadas contra o secretário Executivo na Prefeitura de Valença, no Baixo Sul da Bahia, Cláudio Queiroz (Sem Partido) no Blog do Pelegrini, o promotor Gustavo Fonseca Vieira, determinou arquivamento da investigação após parecer.

Queiroz, Baptista e Manoel.
Foto: Patrick Higino / Agência Abrange

O processo, enviado para a redação de Livre, deu conta de que o promotor compreendeu não existir impedimento para que Queiroz assuma a função de secretário na gestão do município, uma vez que a condenação existente versa apenas sobre o pagamento de multa, estipulado pelo Tribunal de Contas do Município. O fiscal do MP relatou ainda que não existe hipótese de inelegibilidade do secretário. “Os argumentos utilizados para o entendimento do respectivo parecer trataram da inexistência da hipótese de suspensão dos direitos políticos, e, consequentemente, não incidência da norma proibitiva do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, além da inexistência da hipótese de inelegibilidade, não havendo o enquadramento na Lei n. 2.224/2012, no presente caso, inclusive, pelo fato do Secretário não caracterizar-se servidor, sendo sobre o servidor a incidência da referida Lei”, cita Gustavo.

Cláudio, segundo o relatório, apresentou ao MP certidão de quitação eleitoral, demonstrando estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.

“Diante de todo o exposto e observada que a situação disposta nos autos não diz respeito à irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, que o representado mantém o pleno gozo dos direitos políticos e, no que tange à aplicação da lei municipal, não se tratando da nomeação de servidor público para o referido cargo de secretário, o Ministério Público do Estado da Bahia promove o arquivamento da presente notícia de fato”, finaliza o relatório.

O prefeito Jairo Baptista (PP) não cometeu crime contra a administração pública e não terá que realizar nenhuma devolução dos salários pagos ao secretário, segundo o órgão.

Clique abaixo e leia o parecer da promotoria:

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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