Saúde

Estabelecimentos de Morro de São Paulo são interditados pela Prefeitura

Com o intuito de preservar vidas e de fazer valer as leis estabelecidas em combate a Covid-19, a Prefeitura Cairu, no Baixo Sul da Bahia, penalizou dois estabelecimentos bastante conhecidos por turistas e nativos: Mama África e Toca do morcego, ambos que estão localizados no arquipélago de Morro de São Paulo. O fato ocorreu nos respectivos dias 25 e 29 de maio.

Esta ação foi motivada devido ao descumprimento de diretrizes, que contou com o auxílio dos Agentes de Saúde que realizaram visitas a todos os estabelecimentos de Morro de São Paulo dando orientação sanitária sobre o uso de máscaras e não promoção de aglomerações, tornando possível o cumprimento de horários e do toque de recolher. As medidas estão publicadas no Diário oficial do município.

Legislação
Art. 14 – O não cumprimento dos protocolos gerais e específicos, cabe a Polícia Sanitária aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de reincidência, podendo também ocasionar a interdição do estabelecimento e outras medidas previstas no Código de Vigilância Sanitária do Município, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e Cíveis, bem como da aplicação de demais sanções administrativas.

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