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TCM acata denúncia e presidente da Câmara de Taperoá deverá ser multado nos próximos dias

A falta de publicidade dos atos oficiais, através do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores de Taperoá, no Baixo Sul do estado, será pauta de investigação pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

O processo 04663e21 iniciado pela corte baiana, deverá indiciar nos próximos dias o presidente Derivaldo Marques – o Dedéu (PDT), presidente da casa legislativa e responsável pela publicização dos dados. A apuração versa integralmente com base na Lei Complementar 131 que obriga União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, independente do número de habitantes a dar transparência na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício do controle social.

Segundo informações de fontes sigilosas que Livre teve acesso, são mais de R$20 mil em assessorias contratadas pela Câmara Municipal, e, ao que parece, nenhum dos processos foi realizado através de licitação, atuando pelo modelo de inexigibilidade – tipo de contratação quando a empresa é a única a realizar o serviço no país inteiro, fato que não acontece, já que contabilidade, assessoria para acesso a sistemas e outras, são serviços realizados por diversas empresas na região.

A multa é de R$5 e R$50 mil reais.

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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