Política

Valença: Fabrício Lemos diz que Câmara de Valença não tem dinheiro para pagar auxílio-alimentação à funcionários

Segundo legislação, não há obrigação por parte do empregador para este benefício no salário mensal

O presidente da Câmara Municipal de Valença, no Baixo Sul, Fabrício Lemos (PP), foi procurado pelo jornalista Wellingthon Anunpciação para compreender acerca da fala do vereador Cristiano Barbosa – o Cristiano do Taxi (Solidariedade), sobre a possível revolta dos funcionários da casa legislativa perante o corte do auxílio-alimentação, e pelo edil foi informado que o apoio é uma lei de 2017 que criou possibilidade de benefícios para funcionários efetivos da instituição.

Fabrício Lemos.
Foto: Evertton Pacheco

Fabrício explanou que cada presidente, de acordo com as condições orçamentárias, estuda a inserção dos valores nos salários dos agentes legislativos. “Cada presidente de acordo com a condição orçamentária vai fazendo esta incorporação”, explicou.

Questionado se o pagamento já havia sido feito, foi explicado por Lemos que o ex-presidente da casa, o bacharel em Direito, Mateus Passos, efetuou a inserção salarial através de portaria. Fabrício defendeu a necessidade de legalidade para que o pagamento ocorra. “Conversei com os funcionários e disse que tinha total interesse de pagar. O projeto não foi levado ao plenário porque não temos dinheiro, sofremos um corte de mais de 32 mil, sendo assim a conta não fecha”, defendeu.

Fabrício ainda explanou que funcionários o procuraram no mês de janeiro para questionar o não pagamento do auxílio-alimentação, e daí então se iniciou a situação perante as opiniões de como a de Cristiano, que opinou estar sendo massacrado midiaticamente pelos servidores por ser contra a efetivação do pagamento.

O que diz a legislação sobre o vale-alimentação?
O jurista José Carlos Arouca explicou que a empresa não é obrigada por lei a pagar o vale-alimentação (ou o vale-refeição) aos seus colaboradores — ao contrário do que acontece, por exemplo, com o vale-transporte. Acordos individuais ou coletivos com empresas podem garantir o benefício do vale-alimentação em alguns casos, mas, na CLT, essa obrigação não existe.

Segundo o artigo 457 da CLT, o vale-alimentação não é considerado como parte do salário, sendo assim, esse benefício pode ser suspenso ou retirado a qualquer momento.

Devido a essa característica, o vale-alimentação é considerado como uma gratificação para o colaborador e, assim, sobre o seu valor não podem incidir contribuição previdenciária e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), assim como ele não pode ser considerado como rendimento tributável do colaborador.

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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