Jurista explica que nomeação de Cláudio Queiroz esta lícita e não fere a legislação municipal
Jurista entende que Cláudio Queiroz não causou dano ao erário proposital, logo esta fora do enquadramento
Foto: Abrange
Logo após dar posse ao ex-prefeito Cláudio Queiroz (Republicanos), o prefeito Jairo Baptista (PP) foi acusado de descumprir a legislação municipal da “Ficha Limpa”, isso porque Queiroz possui uma condenação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA pela falta de apresentação de cópias do processo licitatório.
Porém quando questionados sobre a existência de algum fator ilegal da nomeação do Republicano, o jurista José Carlos Arouca é taxativo em informar que não há ilicitude.
“Vejamos primeiro o transcurso da lei, que é de 8 anos. Depois procuremos se a condenação foi dada explicitamente por dolo ao erário, ou seja roubo proposital, como preconiza a legislação municipal e finalmente, o que enrobustece a situação é o valor, entendido como pequeno”, afirmou Arouca.
O advogado ainda questiona “imagine se for demitir secretários de governo ou civis, que respondam ou tenham sido condenados em ações?”.
O MP também foi consultado por Livre há mais de 15 dias, porém ainda não enviou resposta.
