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Jurista explica que nomeação de Cláudio Queiroz esta lícita e não fere a legislação municipal

Jurista entende que Cláudio Queiroz não causou dano ao erário proposital, logo esta fora do enquadramento

Cláudio Queiroz é secretário Executivo na Prefeitura de Valença.
Foto: Abrange

Logo após dar posse ao ex-prefeito Cláudio Queiroz (Republicanos), o prefeito Jairo Baptista (PP) foi acusado de descumprir a legislação municipal da “Ficha Limpa”, isso porque Queiroz possui uma condenação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA pela falta de apresentação de cópias do processo licitatório.

Porém quando questionados sobre a existência de algum fator ilegal da nomeação do Republicano, o jurista José Carlos Arouca é taxativo em informar que não há ilicitude.

“Vejamos primeiro o transcurso da lei, que é de 8 anos. Depois procuremos se a condenação foi dada explicitamente por dolo ao erário, ou seja roubo proposital, como preconiza a legislação municipal e finalmente, o que enrobustece a situação é o valor, entendido como pequeno”, afirmou Arouca.

O advogado ainda questiona “imagine se for demitir secretários de governo ou civis, que respondam ou tenham sido condenados em ações?”.

O MP também foi consultado por Livre há mais de 15 dias, porém ainda não enviou resposta.

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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