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Valença: Segundo analistas jurídicos, Toque de Recolher não impede serviço de delivery

Quando criado, o TR não impediu serviços essenciais

Muitas dúvidas foram geradas após o 25º decreto emitido pela prefeitura de Valença, no Baixo Sul da Bahia, quando se estabeleceu o Toque de Recolher. A crucial dúvida foi sobre o serviço de delivery, que funciona entre as 17hs e 23hs, tendo horário de pico das 20hs em diante, causando uma temerosidade nos proprietários e mototaxistas que tem nas entregas uma fonte de renda extra. 

Realizando uma apuração no decreto, é possível analisar que os serviços de alimentação são tidos como essencial, e no texto do Art. 16, do decreto 3.547/2020, é possível compreender o seguinte: “Fica determinado o “TOQUE DE RECOLHER” das 20:00 h até 05:00h do dia seguinte, iniciando tal medida a partir deste domingo, 24/05, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do município de Valença, ficando TERMINANTEMENTE PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência(sic).” 

O entendimento entre os consultores jurídicos de Livre foram um só: “se alimentação é serviço essencial e houver comprovação do transportador e organização da empresa que realiza a entrega, não haverá sanção punitiva caso o profissional da entrega seja abordado pela polícia ou autoridade policial municipal”, compreendeu o grupo de analistas. 

Livre tentou contato neste sábado (23), com a secretária Rosana Moura, da Administração, na Prefeitura de Valença, mas sem sucesso. 

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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