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MPE orienta municípios sobre distribuição de bens e benefícios durante a pandemia

O Ministério Público Eleitoral emitiu recomendação, nesta quinta-feira (21), com orientações sobre a distribuição de bens, valores e benefícios, pelos governos municipais, durante o ano de 2020 – em que ocorrem eleições. O documento, busca coibir o uso promocional de programas sociais em favor de candidatos ou partidos, incluindo as ações decorrentes de calamidade pública ou estado de emergência.  

Na recomendação, o MP Eleitoral pede que prefeitos e secretários municipais não efetuem a distribuição gratuita de bens e benefícios a pessoas físicas e jurídicas. Cestas básicas, material de construção e pagamento de contas de água e luz são exemplos de doações proibidas. Como exceção, a legislação permite a continuidade de programa social já existente no ano anterior e a concessão de auxílios à população quando decretados estados de emergência ou de calamidade pública.  

Em caso de calamidade ou emergência – como o vivenciado atualmente com a pandemia do novo coronavírus – o MP Eleitoral defende a criação de regras claras e objetivas para distribuição dos benefícios. “Havendo necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, façam-no com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros)”, ressaltou a promotoria. 

Além disso, nos casos de doação por calamidade ou emergência, o gestor municipal deve informar à respectiva Promotoria Eleitoral quanto aos bens, valores e benefícios que pretende distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias. A recomendação também orienta sobre os programas sociais em continuidade, que devem estar previstos por lei e ter previsão orçamentária.  

Segundo a recomendação, os gestores municipais deverão, ainda, informar às Promotorias Eleitorais os programas sociais mantidos em 2020, inclusive os que resultam de parceria financeira com os governos estadual e federal, bem como os que são executados por entidades não governamentais com recursos públicos. Nome do programa, data de criação e rubrica orçamentária estão entre os dados que deverão ser informados.  

As recomendações são instrumento de orientação que visa a antecipar-se ao cometimento de ilícito e a evitar imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões em candidaturas. 

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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