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Por que Valença decretou estado de calamidade pública?

Secretária Rosana Moura explanou que ainda não foram recebidas verbas de emendas destinadas

O município de Valença decretou estado de calamidade pública nesta quinta (09). No decreto, assinado pelo prefeito Ricardo Moura (PSD) e a secretária, Rosana Moura, da Administração, várias considerações foram feitas, entre elas, a capacidade de contaminação célere pelo Coronavirus, e baixa arrecadação, incluindo diminuição de repasse dos investimentos do Governo Federal e Estadual para o município.

Dúvidas foram geradas na comunidade e Livre questionou a secretária Rosana acerca da imposição do decreto, e pela advogada foi explicado que a ação se dá em virtude da baixa de receita do município, bem como da necessidade de relocação de recursos para a área social. “Infelizmente neste período em que as pessoas não estão laborando e nem todas foram beneficiadas pela ação do governo federal se faz necessária a intervenção dos serviços sociais, digo cestas básicas, aluguéis sociais, que temos diversos por sinal, e outras ações como o espaço para abrigar população de rua”, pontou a secretária.

“As emendas destinadas pelos deputados, e que serão muito bem-vindas, ainda não chegaram em nossas contas, e existem casos que não podem esperar. Portanto precisamos gerir”, justificou.

Rosana ainda afirmou que qualquer cidadão pode acompanhar as compras, licitações, dispensas e atos do executivo municipal através das redes de transparência e comprovar que nenhum ato ilícito esta ocorrendo.

O decreto seguirá para validação na Assembléia Legislativa da Bahia – AL/BA, na próxima semana.

Opinião de especialista
Para o especialista em Gestão Pública, Reginaldo Araújo, o estado de calamidade pública é valido quando houver ação de resguardo do bem estar da população. “É preciso ainda que haja notificação a Câmara de Vereadores e Assembléia Legislativa”, orientou.

Reginaldo ainda explica que compras e contratos podem ser realizados sem a necessidade de licitação, porém, existe o ponderamento de que tudo deve estar direcionado para a área que gerou o estado de calamidade.

Em que momento é permitido um decreto de calamidade pública?
Legalmente, a possibilidade do decreto está amparada pela Lei federal nº 12.340, de 2010. A legislação nasceu da conversão do decreto 7.257, de 2010, que citava, enquanto estado de calamidade pública: “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Depois do início do desastre, o poder executivo (municipal ou federal) tem até dez dias para requerer ao poder executivo federal o reconhecimento do estado de calamidade.

Qual a responsabilidade do Governo Federal?
Cabe ao Ministério da Integração Nacional — atualmente dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional — reconhecer, por meio de portaria, a situação de estado de calamidade pública. A União precisa, então, “definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção”; “efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários”; e “ fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados”. Sobre a transferência de recursos, pode ser feita através de depósito em conta determinada ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Wellingthon Anunpciação

Jornalista Especialista em Comunicação Política

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