Contas reprovadas; ex-prefeita de Camamu esta inelegível

Juristas entendem como correta a votação e a inelegibilidade da ex-prefeita

Na última segunda (28), a Câmara Municipal de Vereadores, julgou as contas do exercício de 2012 da prefeitura de Camamu, no Baixo Sul da Bahia, a época, comandada por Ioná Queiroz (PT). Pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as contas reprovadas foram atestadas como irregulares pela Câmara Municipal nesta semana por 6 votos.

Os vereadores Valney Mendes – o Valney da Ilha (PRB), Charles Soares – o Charles da Saúde (PRB), Ednaldo de Jesus – o Nado (PL), Oton Cardoso – o Otinho (PP), Jarinaldo Sousa – o Jairo da Topic (PSB) e Gilvan Mendes – o Gil de Barcelos (PRB) votaram contra as contas da gestora, e enfrentaram a abstenção dos demais pares que entenderam que a votação deveria ser suspensa, devido a uma suposta liminar em vigência que determinava a suspensão do julgamento, mesmo sete anos passados.

Para o jurista, José Carlos Arouca, consultor de Livre, se o presidente da Câmara não foi notificado da decisão, não houve crime, infração legal em descumprimento de mandado judicial. “O presidente foi notificado? Se não, ele cumpriu a pauta. E se esta julgada a Câmara é soberana para realizar esta decisão. Entendo que as contas estão rejeitadas e a ex-gestora inelegível por oito anos”, explicou.

 

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