Valença: Contas da ex-prefeita Jucélia Nascimento são aprovadas pelo TCM


Decisão na Câmara de Vereadores de Valença, poderá seguir o parecer do TCM

Foto: Elton Andrade

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovou, por quatro votos a um, as contas da Prefeitura Municipal de Valença referentes ao exercício de 2016, último ano de gestão da ex-prefeita Jucélia Nascimento (Podemos). De acordo com informações obtidas no final da tarde desta terça (19), por Livre, as contas aprovadas tiveram ressalvas, mas com nenhum teor de gastos com ações estranhas, como classifica o TCM em caso de lesão ao erário.
Ao receber a notícia da aprovação das contas, Jucélia Nascimento agradeceu a todos que compuseram o seu governo. “Fico honrada, lisonjeada e grata a toda minha equipe de governo que suaram bastante para colocar nossa cidade nos trilhos e deixar créditos nas contas da prefeitura de Valença, diferente de como eu recebi. A decisão do TCM prova que estivemos no caminho certo, com uma gestão pautada na ética, transparência, valorizando o servidor e cumprindo o que estabelece as leis”, comemorou a atual Diretora de Projetos da Secretaria Estadual da Saúde.

Multas
A ex-prefeita de Valença foi multada em R$5 mil  e em 12% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator, Raimundo Moreira, propôs multa de 30% dos vencimentos anuais, mas por três votos a dois foi vencido.
Em Valença, apesar da despesa total com pessoal ter superado o limite de 54% da receita corrente líquida do município, alcançando o percentual de 60,08%, foi adotado o posicionamento majoritário do TCM, que permite a flexibilização até 60% para gastos com pessoal, desde que ações efetivas tenham sido tomadas para conter essa despesa. A maioria dos conselheiros (quatro votos a um) entendeu que não houve descontrole administrativo por parte da gestora, não sendo, assim, motivo para rejeição das contas, principalmente em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e em observância ao princípio da razoabilidade. Opinou pela rejeição o conselheiro Paolo Marconi.
A gestora cumpriu todos os demais índices constitucionais, vez que investiu na área da educação 25% da receita resultante de impostos, 83,2% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério e 18,1% dos recursos nas ações e serviços de saúde. Os percentuais mínimos exigidos são 25%, 60% e 15%, respectivamente. Também foi cumprido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os recursos disponíveis em caixa foram suficientes para cobrir os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.

Aprovação no legislativo

Nos próximos meses as contas deverão passar pelo crivo dos vereadores da Câmara Municipal de Valença, que poderão seguir o parecer dos especialistas da corte.

Com informações da ASCOM/TCM

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