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21/01/2020 17:26

Valença: Prefeito sanciona lei que proíbe apreensão de veículos por inadimplência do IPVA

Foi publicada na edição da última segunda (20) do Diário Oficial do Município de Valença, no Baixo Sul do estado, a Lei nº 2.607 de 2020, que dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta do vereador Mateus Passos (MDB) foi aprovada pela Câmara de Vereadores e após a publicação passou a vigorar no município.

Na prática,  a legislação proíbe que a polícia ou agentes de trânsito exerçam o poder de polícia com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios, como a apreensão de veículos. Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município segundo a lei, no entanto, em outros municípios o condutor inadimplente não tem as mesmas garantias.

A Lei também dita que em casos de mandados de busca e apreensão, a ordem judicial deverá ser cumprida.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran/BA) ao que parece suspendeu as blitz para conferência do pagamento do IPVA, e ainda não se existe previsão de retorno das atividades.

Até o momento nenhuma ação foi movimentada contra a lei idealizada por Passos.


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