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13/03/2019 19:10

Taperoá: Prefeito usa verba do FUNDEB de forma irregular e banca assessoria que não cumpre contrato

Livre encontrou irregularidades em contrato da prefeitura através de inexigibilidade

A Câmara Municipal de Vereadores de Taperoá deverá através de alguns vereadores denunciar o prefeito Rosival Lopes (DEM) no Ministério Público Federal por mais um ato de improbidade administrativa, esta será mais uma das dezenas de denuncias que Lopes responde, inclusive com pagamento de multas proclamado pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

O alcaide celebrou contrato através de inexigibilidade, em 2017, com a empresa ML Assessoria Contábil e Jurídica, realizou empenho de mais de R$157 mil e executou pagamento com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ainda no contrato ficou regido que os serviços realizados englobariam prestação de serviço de assessoria e acompanhamento da secretaria da educação – nos programas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e captação de recursos, totalmente o inverso das permissões de uso pela Lei 11.494 – conhecida como Lei do FUNDEB.

Em contato com a secretária da Educação, Sidália Dantas, a mesma informou que existia um técnico via contratação direta com a secretaria para prestar contas dos recursos. “A parte correspondente a pagamento de profissionais, os 60% é com nosso técnico”, disse a gestora da pasta. Perguntada sobre a responsabilidade da captação de recursos para a secretaria, Sidália declarou que era um profissional que prestava serviços através de contratação direta, ou seja, não pago pela empresa. “Temos também um técnico para este serviço, pago por contratação direta”, declarou.

Constatado os erros, analisando os documentos de faturamento da empresa ML Assessoria Contábil e Jurídica, o consultor de Livre da área da gestão pública detectou que os pagamentos não eram realizados na conta da empresa, mas em conta de pessoa física de um dos sócios. “Mais um ato descabido neste processo. O pagamento foi para um representante, mas não a empresa. Não é comum este tipo de ato. Ou o pagamento seria através de cheque a um representante, mas nunca pago via conta de pessoa física”, disse Harry Melo, MSc em Gestão Pública.

Confira os documentos:

Prefeito na mesma data do extrato da inexibilidade, contrata a empresa. Foto: Diário Oficial do Município

Na mesma data em que inexigibilizou e contratou, o prefeito assina empenho de mais de R$157 mil com seu chefe de contabilidade. Foto: D.O PMT
Prefeito autorizou faturamento por meio de NF manual, ferindo regulamento da Coordenação de Administração Tributária Estadual. Foto: D.O PMT.

Pagamento foi realizado em conta de pessoa física de um dos sócios, conforme imagem disponibilizada no D.O da PMT. 

 

 


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