Dica Jurídica


Cobrança de Mensalidades por Escolas e Faculdades

Com o início do ano letivo nas escolas e faculdades, um tema bastante recorrente é a cobrança de mensalidades pelas Instituições de Ensino. Às vezes, no decorrer do ano, alguns imprevistos ocorrem e impossibilitam que os pais e/ou alunos possam quitar a mensalidade escolar. Mas e aí, o que diz a lei?
Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 6º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, em caso de inadimplência o consumidor não pode ser exposto a situações vexatórias ou receber qualquer tipo de ameaça, a cobrança deve ocorrer de forma delicada e discreta.
Deste modo, a escola ou faculdade, não pode impor ao aluno devedor qualquer tipo de penalidade pedagógica, como por exemplo, impedir que o aluno participe das aulas ou realize uma prova, além disso, a instituição de ensino não pode se negar a emitir qualquer documento em razão da inadimplência, inclusive, o pedido de transferência. Tais práticas são consideradas abusivas e passíveis de indenização por danos morais.
Entretanto, vale ressaltar, que ao final do ano letivo, ou do semestre, no caso das faculdades, a instituição de ensino pode se negar a renovar a matrícula, caso o aluno continue inadimplente, devendo, nesses casos, fornecer os documentos de transferência do estudante para que ele providencie se matricular em outra instituição. A escola ou faculdade pode ainda inserir os dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e efetuar a cobrança judicial da dívida.
Ressalta-se que o diálogo é sempre o melhor caminho para a resolução de qualquer pendência, devendo haver bom senso de ambos os lados para chegar a um acordo que seja bom tanto para a Escola quanto para o Aluno, entretanto, diante de condutas abusivas, consulte seu advogado e exerça seus direitos.

*José Elísio é Advogado (OAB/BA 56.767),
Graduado em Direito pela Universidade do
Estado da Bahia- Campus Valença.

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