Dica Jurídica – A Internacional Marítima e os problemas recorrentes no ferry-boat.


Devido a proximidade com a capital do Estado e visando economizar tempo, milhares de pessoas utilizam diariamente os serviços da Internacional Travessias, operadora do Sistema Ferry Boat, através do terminal de Bom Despacho, na Ilha de Itaparica, e do terminal de São Joaquim, em Salvador. As embarcações são o principal meio de transporte, senão o único, de inúmeros trabalhadores todos os dias.
Levando em consideração, justamente, essa vulnerabilidade do consumidor frente a uma grande empresa , o legislador ao criar o Código de Defesa do Consumidor, dispôs as regras que as empresas devem seguir para garantir a qualidade do serviço prestado.
Além disso são direitos básicos do Consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços,  bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, como é o caso do Sistema Ferrry Boat.
Lamentáveis foram as cenas divulgadas esta semana, com passageiros tendo que pular da embarcação que por mais de meia hora tentava atracar e não conseguia, o que além de colocar em risco a segurança dos consumidores, com certeza causou inúmeros transtornos, principalmente para pessoas que tinham compromissos marcados, a exemplo de pacientes que possuíam consultas médicas ou trabalhadores em direção aos seus empregos.
O CDC preceitua  que serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores,  sendo o serviço considerado defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar.
O pior de tudo é que cenas como essas são recorrentes, cabendo as autoridades tomarem providências visando defender os direitos básicos do consumidor, parte hipossuficiente dessa relação, pois que os reiterados defeitos mecânicos nas embarcações e as intermináveis filas de espera para embarcar, são uma grave violação ao CDC.
Além das medidas coercitivas por parte das autoridades, aqueles consumidores/passageiros que se sentirem lesados, seja por terem sua segurança colocada em risco, seja por terem perdido compromissos ou algum outro transtorno decorrente do atraso da embarcação, podem pleitear junto a justiça indenização pelos danos sofridos., bastando se dirigir a sede do PROCON, Juizado Especial ou consultando um advogando de sua confiança.

Fique ligado e exerça seus direitos!

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